REsp 2104490 - DECISAO

REsp 2104490 - DECISAO

Em juízo de retratação e aplicando o regime do CPC/2015, concluiu-se que os arts. 66 e 386, VII, do CPP, isoladamente, não sustentam a tese recursal capaz de infirmar o juízo do acórdão recorrido, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual não se conhece do Recurso Especial; quanto aos honorários, aplicam-se as regras do art.85 do CPC/2015, com possibilidade de majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados nas hipóteses previstas.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Incidência Da Súmula 284/stf, Prescrição Da Pretensão Punitiva Da Administração, Autonomia Do Processo Administrativo Em Relação Ao Processo Criminal, Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Processual Penal Incidência Da Súmula 284/stf Prescrição Da Pretensão Punitiva Da Administração Autonomia Do Processo Administrativo Em Relação Ao Processo Criminal Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Suficiência dos arts. 66 e 386, VII, do Código de Processo Penal para impugnar fundamento do tribunal de origem
  3. 3 Regime recursal aplicável (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação e aplicando o regime do CPC/2015, concluiu-se que os arts. 66 e 386, VII, do CPP, isoladamente, não sustentam a tese recursal capaz de infirmar o juízo do acórdão recorrido, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual não se conhece do Recurso Especial; quanto aos honorários, aplicam-se as regras do art.85 do CPC/2015, com possibilidade de majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados nas hipóteses previstas.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 670/674e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 678/684e