AREsp 1701470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a municipalidade não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, ensejando a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque eventual violação de lei federal dependeria de prévio exame de norma local, atraindo o óbice da Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Incidência Da Súmula 284 Do STF, Aplicação Do Enunciado 280 Da Súmula Do STF, Lançamento Por Pauta Fiscal, ISS E Base De Cálculo, Análise De Norma Local Versus Lei Federal
Processual Civil Direito Tributário Incidência Da Súmula 284 Do STF Aplicação Do Enunciado 280 Da Súmula Do STF Lançamento Por Pauta Fiscal ISS E Base De Cálculo Análise De Norma Local Versus Lei Federal

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se as razões do recurso especial impugnam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao caso
  3. 3 obstáculo da Súmula 280 do STF por ofensa a direito local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a municipalidade não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, ensejando a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque eventual violação de lei federal dependeria de prévio exame de norma local, atraindo o óbice da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.