EREsp 1439789 - DECISAO

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Não se conhece dos embargos de divergência porque não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o manejo do instituto: os acórdãos confrontados, embora admitam ou afastem a Súmula 343/STF, analisaram peculiaridades fáticas distintas e aplicaram o mesmo entendimento jurisprudencial sobre o tema; no caso concreto, o acórdão rescindendo não se firmou em orientação consolidada e segura do STJ à época de sua prolação, tendo a pacificação pelo STJ ocorrido no curso da tramitação da rescisória, de modo que a indisponibilidade da ação rescisória pela Súmula 343/STF não se impõe, e os embargos são incabíveis por ausência de divergência.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA; Embargante: NIPON INJET DIESEL LTDA; Embargante: M.M. FIGUEIREDO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Incidência Da Súmula 343/stf, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa, Embargos De Divergência, Uniformização Jurisprudencial
Processo Civil Ação Rescisória Direito Civil Jurisprudência E Precedentes Incidência Da Súmula 343/stf Coisa Julgada Repetição De Indébito Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Embargante

NIPON INJET DIESEL LTDA

Embargante

M.M. FIGUEIREDO CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF à ação rescisória
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência
  3. 3 Caracterização da repetição de indébito e dos lucros cessantes/enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de divergência porque não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o manejo do instituto: os acórdãos confrontados, embora admitam ou afastem a Súmula 343/STF, analisaram peculiaridades fáticas distintas e aplicaram o mesmo entendimento jurisprudencial sobre o tema; no caso concreto, o acórdão rescindendo não se firmou em orientação consolidada e segura do STJ à época de sua prolação, tendo a pacificação pelo STJ ocorrido no curso da tramitação da rescisória, de modo que a indisponibilidade da ação rescisória pela Súmula 343/STF não se impõe, e os embargos são incabíveis por ausência de divergência.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.