HC 962483 - DECISAO

HC 962483 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso; assim, é prudente aguardar o julgamento do mérito no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior, e o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante (em Causa Própria) / Paciente: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Incidência Da Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão De Relator Que Indefere Liminar, Pedido De Liminar, Suspeição De Juiz Federal, Nulidade E Trancamento De Ação Penal, Alegações De Tortura E Perseguição, Garantias E Imunidades Profissionais De Advogados
Direito Processual Penal Habeas Corpus Incidência Da Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão De Relator Que Indefere Liminar Pedido De Liminar Suspeição De Juiz Federal Nulidade E Trancamento De Ação Penal Alegações De Tortura E Perseguição +1 more

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Impetrante (em Causa Própria) / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Superior Tribunal contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso; assim, é prudente aguardar o julgamento do mérito no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior, e o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.