HC 1024744 - DECISAO

HC 1024744 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e pela ausência de situação excepcional ou flagrante ilegalidade, não cabe a intervenção desta Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem; assim, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DAIANE BARROS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Em Corte Superior)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por supressão de instância
Legal Topics
Incidência Da Súmula 691/stf, Acesso a Documentos De Investigação/inteligência Policial, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula Vinculante N. 14, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Incidência Da Súmula 691/stf Acesso a Documentos De Investigação/inteligência Policial Contraditório E Ampla Defesa Súmula Vinculante N. 14 Supressão De Instância

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Parties

DAIANE BARROS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Em Corte Superior)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 Alegada violação da Súmula Vinculante n.14 por negativa de acesso a documentos de investigação
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento do writ por supressão de instância

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e pela ausência de situação excepcional ou flagrante ilegalidade, não cabe a intervenção desta Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem; assim, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal