REsp 1905396 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido demandaria revolvimento de matéria fática-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, foi mantido o entendimento jurisprudencial de que o licenciamento de militar temporário temporariamente incapacitado é ilegal e enseja reintegração como adido, e assentado o cabimento de honorários recursais com majoração em 20%, não se aplicando multa do art. 1.021, §4º por falta de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Incidência Da Súmula 7/stj, Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf, Reintegração De Militar Adido, Licenciamento De Militar Temporário, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Prescrição, Nexo De Causalidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Servidor Público Incidência Da Súmula 7/stj Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf Reintegração De Militar Adido Licenciamento De Militar Temporário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica)
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido demandaria revolvimento de matéria fática-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, foi mantido o entendimento jurisprudencial de que o licenciamento de militar temporário temporariamente incapacitado é ilegal e enseja reintegração como adido, e assentado o cabimento de honorários recursais com majoração em 20%, não se aplicando multa do art. 1.021, §4º por falta de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a incapacidade temporária e determinou a reintegração na condição de adido para tratamento de saúde