AREsp 2265322 - DECISAO

AREsp 2265322 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice, motivo pelo qual manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Incidência Da Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Incidência Da Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice, motivo pelo qual manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intime-se.