AREsp 2484415 - DECISAO

AREsp 2484415 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito ao recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 280/STF; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: Município de Buritama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 280/stf, Súmula 182/stj (analogia), Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 280/stf Súmula 182/stj (analogia) Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Buritama

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ ao agravo previsto no art. 545 do CPC
  3. 3 Se houve comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito ao recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 280/STF; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.