REsp 2098468 - ACORDAO

REsp 2098468 - ACORDAO

O Tribunal manteve o acórdão de origem que reconheceu incapacidade apenas para o serviço militar e ausência de nexo de causalidade; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não atendeu aos requisitos de admissibilidade recursal, de modo que o agravo interno foi negado provimento e o exame do dissídio jurisprudencial ficou prejudicado.

Parties
Agravante: Pedro Paulo Barros Machado Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Incidência Da Súmula 7/stj, Direito À Reforma Militar, Nexo De Causalidade, Incapacidade Para O Serviço Militar, Reexame Fático Probatório Vedado Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal (art. 1.029 CPC, Arts. 255 Ristj), Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Administrativo Direito Militar Incidência Da Súmula 7/stj Direito À Reforma Militar Nexo De Causalidade Incapacidade Para O Serviço Militar Reexame Fático Probatório Vedado Em Recurso Especial +2 more

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Parties

Pedro Paulo Barros Machado Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se há direito à reforma militar em razão de incapacidade parcial constatada
  2. 2 Se existe nexo de causalidade entre a patologia e a atividade militar
  3. 3 Se é possível alterar o juízo de fato sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão de origem que reconheceu incapacidade apenas para o serviço militar e ausência de nexo de causalidade; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não atendeu aos requisitos de admissibilidade recursal, de modo que o agravo interno foi negado provimento e o exame do dissídio jurisprudencial ficou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o decisum agravado.