AREsp 2548126 - DECISAO

AREsp 2548126 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando adequadamente por que a Súmula nº 7 do STJ seria inaplicável e que a solução do caso independe do reexame de elementos de convicção, incidindo assim o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: PB - CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA (PB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Ncpc)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Incidência Da Súmula 7/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Incidência Da Súmula 7/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

PB - CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA (PB)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando adequadamente por que a Súmula nº 7 do STJ seria inaplicável e que a solução do caso independe do reexame de elementos de convicção, incidindo assim o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se