AREsp 2561649 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão recorrida (preclusão) e porque a alteração da conclusão do tribunal de origem acerca da existência de relação de consumo exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Autora: Autora; Terceiro: HEMA CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória C/c Condenatória / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidência Da Súmula 7/stj, Relação De Consumo (arts. 2º E 3º Do Cdc), Ilegitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Astreinte (multa Por Descumprimento), Danos Morais, Preclusão Por Ausência De Impugnação
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especial E Interno Incidência Da Súmula 7/stj Relação De Consumo (arts. 2º E 3º Do Cdc) Ilegitimidade Passiva Denunciação Da Lide Astreinte (multa Por Descumprimento) +2 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Autora

Autora

HEMA CONSTRUÇÃO LTDA.

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória C/c Condenatória / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 configuração da relação de consumo nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC
  3. 3 alegação de ilegitimidade passiva da CDHU

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão recorrida (preclusão) e porque a alteração da conclusão do tribunal de origem acerca da existência de relação de consumo exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.