AREsp 2849745 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de violação do art. 1.022 do CPC, conformando-se com a exigência legal e jurisprudencial prevista no art. 932, III, do CPC/2015, no RISTJ e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Incidência Da Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Normas Do RISTJ
Processual Civil Incidência Da Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Recursais Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Ausência de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de violação do art. 1.022 do CPC, conformando-se com a exigência legal e jurisprudencial prevista no art. 932, III, do CPC/2015, no RISTJ e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais