AREsp 2884401 - DECISAO

AREsp 2884401 - DECISAO

O agravo não pôde ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula n. 7/STJ (um dos óbices apontados pelo Tribunal de origem), não demonstrando com particularidade que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório; assim, aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC, e fundamenta-se a decisão no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: JONATHAN CARLOS DA SILVA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 83/stj, Incidência Da Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Art. 932, Inciso III, Do Código De Processo Civil, Art. 3º Do Código De Processo Penal, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", Do RISTJ
Penal Processual Penal Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 83/stj Incidência Da Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão +3 more

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Parties

JONATHAN CARLOS DA SILVA CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a insurgência afasta os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não pôde ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula n. 7/STJ (um dos óbices apontados pelo Tribunal de origem), não demonstrando com particularidade que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório; assim, aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC, e fundamenta-se a decisão no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.