AREsp 2931319 - DECISAO

AREsp 2931319 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que a apreciação do recurso pelo STJ prescindiria do revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing aptos a afastar a Súmula 83/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, mantendo-se o não conhecimento do agravo e aplicando-se também a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, via art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: LUIZ GONÇALVES DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

LUIZ GONÇALVES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se a insurgência exige revolvimento probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 se há divergência não pacificada ou precedentes contemporâneos que afastem a Súmula 83/STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que a apreciação do recurso pelo STJ prescindiria do revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing aptos a afastar a Súmula 83/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, mantendo-se o não conhecimento do agravo e aplicando-se também a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, via art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.