AREsp 2126098 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que houve ciência inequívoca da ação coletiva em razão do mesmo escritório de advocacia patrocinar ambas as ações, e modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SONIA MARIA EISINGER e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Incidência Da Súmula 7/stj, Comprovação Da Ciência Da Ação Coletiva Nos Autos Da Ação Individual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 104 Do CDC
Processo Civil Direito Do Consumidor Incidência Da Súmula 7/stj Comprovação Da Ciência Da Ação Coletiva Nos Autos Da Ação Individual Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 104 Do CDC

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Parties

SONIA MARIA EISINGER e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Se houve ciência inequívoca da ação coletiva nos autos da ação individual em razão do mesmo escritório de advocacia
  3. 3 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que houve ciência inequívoca da ação coletiva em razão do mesmo escritório de advocacia patrocinar ambas as ações, e modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.