AREsp 2862817 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial com fulcro na Súmula 7 do STJ, porque o agravante não enfrentou pontualmente as premissas fáticas do acórdão recorrido e busca a reavaliação do conteúdo probatório, o que exigiria reexame de provas impedido no recurso especial.

Parties: Agravante: GIVANILDO NASCIMENTO SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Incidência Da Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Revaloração De Premissas Fáticas, Princípio Da Dialeticidade, Art. 180 Do Código Penal, Art. 386, Inciso VII, Do CPP, Art. 253, II, "a" Do Regimento Interno Do STJ

Direito Penal Processo Penal Incidência Da Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Revaloração De Premissas Fáticas Princípio Da Dialeticidade Art. 180 Do Código Penal +2 more

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Parties

GIVANILDO NASCIMENTO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7 do STJ
2 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas
3 diferença entre revaloração jurídica e reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo.
Não conheço do recurso especial.