Rcl 49489 - DECISAO

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A reclamação foi rejeitada porque a relatoria conheceu do agravo e deixou de conhecer do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; alterar o entendimento sobre a comprovação da posse exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, sendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão a última decisão de mérito cuja autoridade deve ser preservada.

Parties
Reclamante: MAQLOK TERRAPLANAGEM LTDA (ANTIGA CARRETAS UNIÃO LTDA); Agravante: Balsas Premier Empreendimentos de Hotelaria e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome
Reclamação não acolhida; nego provimento à reclamação.
Legal Topics
Incidência Da Súmula 7/stj, Autoridade De Acórdão Do Tribunal De Justiça, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Reintegração De Posse
Reclamação Constitucional Processo Civil Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Autoridade De Acórdão Do Tribunal De Justiça Revolvimento De Matéria Fático Probatória Reintegração De Posse

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Parties

MAQLOK TERRAPLANAGEM LTDA (ANTIGA CARRETAS UNIÃO LTDA)

Reclamante

Balsas Premier Empreendimentos de Hotelaria e Turismo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação deve ser acolhida para garantir a autoridade de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao conhecimento de Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

A reclamação foi rejeitada porque a relatoria conheceu do agravo e deixou de conhecer do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; alterar o entendimento sobre a comprovação da posse exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, sendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão a última decisão de mérito cuja autoridade deve ser preservada.

Court Disposition

Reclamação não acolhida; nego provimento à reclamação.

Orders

  • Nego provimento à reclamação.
  • Publique-se.