AREsp 2936380 - DECISAO

AREsp 2936380 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, após novo exame, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o pedido de reforma do acórdão recorrido implicaria reexame do contexto fático-probatório (valoração de provas), circunstância que atrai a Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso especial; além disso, não cabe ao recurso especial apreciar ofensa a atos administrativos/regulamentares que não têm natureza de lei federal.

Parties
Agravante: FELIPE TAVARES LOPES; Agravada: Concessionária de energia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo/recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc) E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Incidência Da Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Presunção De Legitimidade Do TOI, Recuperação De Energia Não Faturada, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo/regulatório Incidência Da Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Presunção De Legitimidade Do TOI Recuperação De Energia Não Faturada +1 more

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Parties

FELIPE TAVARES LOPES

Agravante

Concessionária de energia

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo/recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc) E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria demandaria reexame de prova atraindo a Súmula 7/STJ
  2. 2 Efeito probatório e presunção do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não contraditado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 14, § 3º, I, do CDC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, após novo exame, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o pedido de reforma do acórdão recorrido implicaria reexame do contexto fático-probatório (valoração de provas), circunstância que atrai a Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso especial; além disso, não cabe ao recurso especial apreciar ofensa a atos administrativos/regulamentares que não têm natureza de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interposto