AREsp 2929794 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7/STJ, sendo necessário refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA; Agravante: HORIZONTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravante: ENPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravada: NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS IMOVEIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Incidência Da Súmula 7/stj, Correção De Erro Material, Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Incidência Da Súmula 7/stj Correção De Erro Material Coisa Julgada Honorários De Sucumbência Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

HORIZONTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

ENPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS IMOVEIS EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 502 e 505 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7/STJ, sendo necessário refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal