AREsp 2550989 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual subsiste o óbice decorrente da Súmula 7 do STJ e aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Incidência Da Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Licenciamento De Obras
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Incidência Da Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) +1 more

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial por demandar reexame de prova
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matérias de direito sem dilação probatória e limites da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual subsiste o óbice decorrente da Súmula 7 do STJ e aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.