AREsp 2364171 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IVONE FONSECA DE SOUZA; Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Incidência Da Súmula 7/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 182/stj, Descontos Indevidos Em Proventos, Dano Moral
Previdência Privada Processo Civil Responsabilidade Civil Incidência Da Súmula 7/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 182/stj Descontos Indevidos Em Proventos Dano Moral

Case Brief

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Parties

IVONE FONSECA DE SOUZA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 reprodução das razões do recurso especial insuficiente para impugnar decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida