AREsp 1727272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para manter a inadmissibilidade do Recurso Especial, por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pela corte de origem; por consequência condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial das instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Incidência Da Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Educação Especializada, Dever Do Estado De Fornecer Educação, Reexame Probatório Vedado
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Educação Direitos Da Pessoa Com Deficiência Incidência Da Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Educação Especializada Dever Do Estado De Fornecer Educação +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial exige o reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a matéria discutida é exclusivamente jurídica ou depende de fato controvertido
  3. 3 Dever do Estado e dos entes públicos de prover educação especializada e limites de custeio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a inadmissibilidade do Recurso Especial, por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pela corte de origem; por consequência condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condena-se a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.