AREsp 1196069 - DECISAO

AREsp 1196069 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão e a argumentação recursal; além disso, o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, configurando também preclusão consumativa, o que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 preclusão consumativa pela interposição múltipla do mesmo recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão e a argumentação recursal; além disso, o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, configurando também preclusão consumativa, o que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.