AREsp 1883319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma adequada e suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ por implicar revolvimento do conjunto fático-probatório), razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MOSER TARCÍSIO SCHENATO MATTIA; Agravante: EMANUEL ANDRADE NEVES DALL AZEN; Agravante: MICHEL HENRIQUE FAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Incidência Da Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Crime Militar Processo Penal Militar Recursos Especial E Agravo Incidência Da Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

MOSER TARCÍSIO SCHENATO MATTIA

Agravante

EMANUEL ANDRADE NEVES DALL AZEN

Agravante

MICHEL HENRIQUE FAVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e adequada dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Consequência processual da não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma adequada e suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ por implicar revolvimento do conjunto fático-probatório), razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental