AREsp 2549505 - DECISAO

AREsp 2549505 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial (in casu, a incidência da Súmula nº 7 do STJ), o que configura falta de cumprimento do requisito de admissibilidade previstas no art. 932, III, do NCPC; a mera alegação genérica de que não se pretende reexaminar fatos e provas é insuficiente.

Parties
Agravante: JAIME NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Incidência Da Súmula 7/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Art. 932, III, Do NCPC, Impugnação Genérica Insuficiente, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj
PROCESSUAL CIVIL Incidência Da Súmula 7/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Art. 932, Iii, Do NCPC Impugnação Genérica Insuficiente Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj

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Parties

JAIME NUNES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial (in casu, a incidência da Súmula nº 7 do STJ), o que configura falta de cumprimento do requisito de admissibilidade previstas no art. 932, III, do NCPC; a mera alegação genérica de que não se pretende reexaminar fatos e provas é insuficiente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.