AREsp 2376417 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento de inadmissão do recurso especial, consistente na incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória; por não superar o juízo de admissibilidade, aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: RAQUEL LIEBL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Auxílio Acidente, Tema 156/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
RAQUEL LIEBL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de matéria fático-probatória
- 2 Admissibilidade de recurso especial
- 3 Interpretação do art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91 e concessão de auxílio-acidente
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento de inadmissão do recurso especial, consistente na incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória; por não superar o juízo de admissibilidade, aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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