AREsp 2464665 - DECISAO

AREsp 2464665 - DECISAO

O recurso não merece prosperar porque, para acolher as alegações do agravante quanto ao termo inicial dos juros de mora e à suposta violação de dispositivos legais e de coisa julgada, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório (momento exato da exigibilidade da obrigação, conteúdo da decisão anterior, cláusulas contratuais e prazos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidência Da Súmula 7/stj, Juros De Mora, Coisa Julgada, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Termo Inicial Dos Juros
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Incidência Da Súmula 7/stj Juros De Mora Coisa Julgada Reexame Do Acervo Fático Probatório Termo Inicial Dos Juros

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1º da Lei 9.494/1997
  2. 2 alegação de violação ao art. 54 da Lei 8.666/1993
  3. 3 alegação de violação aos arts. 394, 397 e 406 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar porque, para acolher as alegações do agravante quanto ao termo inicial dos juros de mora e à suposta violação de dispositivos legais e de coisa julgada, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório (momento exato da exigibilidade da obrigação, conteúdo da decisão anterior, cláusulas contratuais e prazos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.