AREsp 3250281 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo TJ/SP, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: LETICIA XAVIER MACHADO MANI; Agravada: LEMOS PALMA AGRÍCOLA E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravada: CASAMAIS MACAUBA INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Incidência Da Súmula 7/stj, Art. 43 a, § 2º, Lei 13.786/2018, Indenização Por Atraso Na Entrega De Obra, Lucros Cessantes, Restituição De Taxa De Evolução De Obra, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Incidência Da Súmula 7/stj Art. 43 A, § 2º, Lei 13.786/2018 Indenização Por Atraso Na Entrega De Obra Lucros Cessantes Restituição De Taxa De Evolução De Obra +1 more

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Parties

LETICIA XAVIER MACHADO MANI

Agravante

LEMOS PALMA AGRÍCOLA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravada

CASAMAIS MACAUBA INCORPORAÇÕES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 43-A, § 2º, da Lei 13.786/2018 ao caso
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo TJ/SP, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.