AREsp 2808101 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que alterassem a orientação do STJ, razão pela qual incidem a Súmula n. 83/STJ, a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal.

Parties
Agravante: KLEYDSON GUSTAVO DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Incidência Da Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Aplicabilidade Do RISTJ Art. 34, Inciso XVIII, Alínea a
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Incidência Da Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC +1 more

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Parties

KLEYDSON GUSTAVO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ e requisitos para sua impugnação
  2. 2 inadmissão de recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que alterassem a orientação do STJ, razão pela qual incidem a Súmula n. 83/STJ, a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.