AREsp 2838175 - DECISAO

AREsp 2838175 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito imprescindível para afastar o óbice de admissibilidade, razão pela qual não se deve conhecer dos pedidos formulados nos embargos.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Incidência Da Súmula 83/stj, Omissão, Preclusão, Embargos Protelatórios, Requisitos De Impugnação Específica
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Incidência Da Súmula 83/stj Omissão Preclusão Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão embargada quanto à existência do tópico III.1 no agravo em recurso especial sobre a não incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisito de demonstração de superação jurisprudencial ou distinção fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito imprescindível para afastar o óbice de admissibilidade, razão pela qual não se deve conhecer dos pedidos formulados nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa