AREsp 2418596 - DECISAO

AREsp 2418596 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica, individualizada e fundamentada o fundamento da decisão do Tribunal de origem que, em consonância com a jurisprudência desta Corte, considerou as dívidas condominiais como créditos extraconcursais atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; não havendo indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes que justificassem afastamento da súmula, impõe‑se o não conhecimento do agravo, com aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Incidência Da Súmula 83/stj, Créditos Condominiais Extraconcursais, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Condominial Incidência Da Súmula 83/stj Créditos Condominiais Extraconcursais Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ em face de decisão que reconheceu natureza extraconcursal das dívidas condominiais
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para afastar seguimento de recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica, individualizada e fundamentada o fundamento da decisão do Tribunal de origem que, em consonância com a jurisprudência desta Corte, considerou as dívidas condominiais como créditos extraconcursais atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; não havendo indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes que justificassem afastamento da súmula, impõe‑se o não conhecimento do agravo, com aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.