AREsp 2961718 - DECISAO

AREsp 2961718 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada incidência da Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas e sem o confronto analítico de precedentes exigido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ELIZABETH DE JESUS CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Incidência Da Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Omissão Em Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Processual Civil Incidência Da Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Inadmissibilidade Do Recurso Especial Omissão Em Embargos De Declaração Fundamentação Judicial

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Parties

ELIZABETH DE JESUS CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada incidência da Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas e sem o confronto analítico de precedentes exigido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.