AREsp 1754491 - DECISAO

AREsp 1754491 - DECISAO

As alegações trazidas no agravo em recurso especial mostraram-se insuficientes para impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual não se pode presumir como verdadeiros, em face da Fazenda Pública, os fatos não impugnados especificamente (efeito da revelia não aplicável), razão por que o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: AUGUSTO LUIZ CASTELO BRANCO DESTRUTI; Agravante: ELIANA ZUGAIB; Agravante: MARCIA ZUGAIB DESTRUTI; Agravante: RICARDO ZACCARO DE QUEIROZ; Agravante: VERA MARIA ZUGAIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Incidência Da Súmula 83/stj, Revelia Da Fazenda Pública, Omissão Nos Arts. 489 §1º IV E 1.022 II Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Temas 810/stf E 1.019/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Incidência Da Súmula 83/stj Revelia Da Fazenda Pública Omissão Nos Arts. 489 §1º IV E 1.022 II Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Temas 810/stf E 1.019/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO LUIZ CASTELO BRANCO DESTRUTI

Agravante

ELIANA ZUGAIB

Agravante

MARCIA ZUGAIB DESTRUTI

Agravante

RICARDO ZACCARO DE QUEIROZ

Agravante

VERA MARIA ZUGAIB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 São suficientes as alegações do agravante para impugnar a decisão que inadmite recurso especial?
  2. 2 Aplica-se à Fazenda Pública a presunção de veracidade por ausência de impugnação específica (efeito da revelia)?
  3. 3 Houve omissão nos fundamentos, nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC?

Ratio Decidendi

As alegações trazidas no agravo em recurso especial mostraram-se insuficientes para impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual não se pode presumir como verdadeiros, em face da Fazenda Pública, os fatos não impugnados especificamente (efeito da revelia não aplicável), razão por que o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se