AREsp 2504338 - ACORDAO

AREsp 2504338 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice relativo à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão de inadmissibilidade foi mantida por preclusão e por ausência de demonstração de que a solução da controvérsia independe do reexame das provas.

Parties
Agravante: PATRICIA GALANTE (PATRÍCIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Incidência Da Súmula N.º 7 Do STJ, Impugnação Específica Aos Fundamentos De Decisão Denegatória De Admissibilidade, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão
Processual Civil Incidência Da Súmula N.º 7 Do STJ Impugnação Específica Aos Fundamentos De Decisão Denegatória De Admissibilidade Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA GALANTE (PATRÍCIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 impossibilidade de inovar argumentos no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice relativo à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão de inadmissibilidade foi mantida por preclusão e por ausência de demonstração de que a solução da controvérsia independe do reexame das provas.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida