AREsp 2436803 - ACORDAO

AREsp 2436803 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inviável o conhecimento do agravo e incidindo a Súmula n. 182/STJ, em consonância com art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Incidência Da Súmula N. 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Deficiência De Cotejo Analítico
Processual Civil Incidência Da Súmula N. 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Deficiência De Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é incogitável (incidência da Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade por ser dispositivo único, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inviável o conhecimento do agravo e incidindo a Súmula n. 182/STJ, em consonância com art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.