HC 896774 - ACORDAO

HC 896774 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou específica e diretamente os fundamentos centrais da decisão agravada — notadamente a inadequação do habeas corpus como substituto do recurso especial impetrado antes do dies ad quem e a ausência de pedido de tutela direta e imediata da liberdade — incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ, o que tornou inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FRANK MARTINS DA SILVA; Relator Da Decisão Agravada: Ministro Teodoro Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Incidência Da Súmula N. 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial, Nulidade De Provas Por Suposta Violação De Domicílio, Dies Ad Quem
Processual Penal Habeas Corpus Incidência Da Súmula N. 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial Nulidade De Provas Por Suposta Violação De Domicílio Dies Ad Quem

Case Brief

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Parties

FRANK MARTINS DA SILVA

Agravante

Ministro Teodoro Silva Santos

Relator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto do recurso especial antes do dies ad quem
  2. 2 se o agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ quando ausente a impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou específica e diretamente os fundamentos centrais da decisão agravada — notadamente a inadequação do habeas corpus como substituto do recurso especial impetrado antes do dies ad quem e a ausência de pedido de tutela direta e imediata da liberdade — incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ, o que tornou inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.