AREsp 1750962 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifestação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARINILDE MEIRELES RUAS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Incidência Da Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.021, §§ 1º E 4º, Regime Recursal, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Previdenciário Incidência Da Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 1.021, §§ 1º E 4º, Do Cpc/2015 Regime Recursal Multa Processual Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MARINILDE MEIRELES RUAS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifestação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015