AREsp 2119913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstraram que realizaram o cotejo analítico exigido, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO ARLEY PEREIRA BARBOSA e outros; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Incidência Da Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência No Cotejo Analítico, Impropriedade Da Via Eleita, Súmulas N. 7, 83 E 518/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Incidência Da Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Deficiência No Cotejo Analítico Impropriedade Da Via Eleita Súmulas N. 7, 83 E 518/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO ARLEY PEREIRA BARBOSA e outros

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação do cotejo analítico no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstraram que realizaram o cotejo analítico exigido, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Ministro Jesuíno Rissato que não conheceu do agravo em recurso especial.