AREsp 2693705 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (referente à Súmula n. 7/STJ), estando aplicável a Súmula n. 182 do STJ por analogia; a preclusão consumativa impede sanar essa deficiência apenas no agravo interno.

Parties
Agravante: OTA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Do Fundamento Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Tributário Processual Civil Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Do Fundamento Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

OTA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao agravo previsto no art. 545 do CPC
  3. 3 se é possível, no agravo interno, suprir deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (referente à Súmula n. 7/STJ), estando aplicável a Súmula n. 182 do STJ por analogia; a preclusão consumativa impede sanar essa deficiência apenas no agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno desprovido.