AREsp 2877537 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática quanto à incidência da Súmula 182, entendeu-se que a impugnação do agravo em recurso especial foi suficiente para afastar a súmula; porém, a alteração do valor da causa, ao exigir reexame do conjunto fático probatório que fundamentou a decisão de origem (fixação do valor em R$ 845.140,01), implicaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Ré: JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Valor Da Causa, Art. 291 Do CPC, Art. 292, II, Do CPC, Reconsideração De Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Valor Da Causa Art. 291 Do CPC Art. 292, Ii, Do CPC Reconsideração De Decisão Monocrática

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Parties

JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, afastando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou os arts. 291 e 292, II, § 3º, do CPC ao manter o valor da causa vinculado aos contratos de compra e venda

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à incidência da Súmula 182, entendeu-se que a impugnação do agravo em recurso especial foi suficiente para afastar a súmula; porém, a alteração do valor da causa, ao exigir reexame do conjunto fático probatório que fundamentou a decisão de origem (fixação do valor em R$ 845.140,01), implicaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 439-440 na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ
  • Negar provimento ao agravo interno