AREsp 1909563 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os julgados, impondo-se a incidência da Súmula n. 284/STF por analogia e demais óbices sumulares aplicáveis.

Parties
Agravante: Maykon Douglas Elias Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Incidência Da Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Incidência Da Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmulas 5 E 7 Do STJ Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

Maykon Douglas Elias Braga

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência de sumulas impeditivas (284/STF; 5 e 7/STJ; 283/STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os julgados, impondo-se a incidência da Súmula n. 284/STF por analogia e demais óbices sumulares aplicáveis.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.