REsp 2142282 - ACORDAO

REsp 2142282 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma expressa e concreta os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284 do STF, e, quanto à interposição pela alínea 'c', não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, RISTJ, impedindo o conhecimento do apelo nobre.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE BORGES RODRIGUES; Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incidência Da Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação Do Dispositivo Legal Federal Violado
Processo Penal Direito Penal Incidência Da Súmula N. 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação Do Dispositivo Legal Federal Violado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS HENRIQUE BORGES RODRIGUES

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação expressa do dispositivo legal federal supostamente violado
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma expressa e concreta os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284 do STF, e, quanto à interposição pela alínea 'c', não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, RISTJ, impedindo o conhecimento do apelo nobre.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu o recurso especial