AREsp 2749963 - DECISAO

AREsp 2749963 - DECISAO

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ, tampouco demonstrou que a matéria é puramente jurídica e independe do reexame do conjunto fático-probatório; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e não conheço do agravo.

Parties
Agravante: DEIVID SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incidência Da Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica E Principio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processual Civil Incidência Da Súmula N. 7/stj Impugnação Específica E Principio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

DEIVID SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e a vedação ao reexame de provas na via especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação da defesa sobre concomitância dos crimes previstos nos arts. 180 e 311 do CP

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ, tampouco demonstrou que a matéria é puramente jurídica e independe do reexame do conjunto fático-probatório; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e não conheço do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.