AREsp 2600532 - DECISAO

AREsp 2600532 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ nem demonstrou, com particularidade, que a apreciação do recurso é possível sem revolvimento probatório, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC; decisão de não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Incidência Da Súmula N. 7/stj, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impossibilidade De Revolvimento Probatório, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", Do RISTJ
Processo Penal Processo Civil Incidência Da Súmula N. 7/stj Incidência Da Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impossibilidade De Revolvimento Probatório Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 34, Inciso Xviii, Alínea "a", Do RISTJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial por demandar revolvimento probatório
  2. 2 Se houve impugnação específica e dialética dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ nem demonstrou, com particularidade, que a apreciação do recurso é possível sem revolvimento probatório, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC; decisão de não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.