AREsp 2684017 - DECISAO

AREsp 2684017 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), de modo que subsiste a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), autorizando a não admissão do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: LUCIANO SANTOS SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Incidência Da Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal, Art. 932, Inciso III, CPC Aplicado Ao Processo Penal (art. 3º Do Cpp), Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a" Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Incidência Da Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Admissibilidade Recursal Art. 932, Inciso Iii, CPC Aplicado Ao Processo Penal (art. 3º Do Cpp) +1 more

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Parties

LUCIANO SANTOS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de revolvimento probatório
  2. 2 insuficiência de impugnação genérica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), de modo que subsiste a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), autorizando a não admissão do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ).
  • Publique-se.