AREsp 2817891 - DECISAO

AREsp 2817891 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório, o que autoriza a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, consoante art. 3º do CPP, e do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do RISTJ.

Parties
Agravante: RAMON ALEXANDRE FERNANDES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Incidência Da Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, Do Código De Processo Civil Aplicado Por Força Do Art. 3º Do Código De Processo Penal, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a" Do RISTJ
Processo Penal Recursos Especial Incidência Da Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Art. 932, Inciso Iii, Do Código De Processo Civil Aplicado Por Força Do Art. 3º Do Código De Processo Penal Art. 34, Inciso Xviii, Alínea "a" Do RISTJ

Case Brief

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Parties

RAMON ALEXANDRE FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a insurgência poderia ser conhecida sem revolvimento probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Se houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC por ausência de impugnação dialética

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório, o que autoriza a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, consoante art. 3º do CPP, e do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.