REsp 2213294 - DECISAO

REsp 2213294 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta, específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso aplicam-se a Súmula n. 7/STJ e, diante da ausência de impugnação específica, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), de modo que não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO BARBOSA DA ROSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incidência Da Súmula N. 7/stj, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Aplicação Do Art. 932, Inciso III, Do CPC Ao Processo Penal (art. 3º Do Cpp)
Processo Penal Processo Civil Incidência Da Súmula N. 7/stj Incidência Da Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Aplicação Do Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Ao Processo Penal (art. 3º Do Cpp)

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO BARBOSA DA ROSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta, específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso aplicam-se a Súmula n. 7/STJ e, diante da ausência de impugnação específica, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), de modo que não se conhece do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.