REsp 2152575 - ACORDAO

REsp 2152575 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas eram dissociadas dos fundamentos do decisório agravado, que se baseou no alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ e na impossibilidade de reexame de provas em razão da Súmula n. 7/STJ, atraindo assim a incidência do Enunciado n. 284/STF.

Parties
Agravante: Carlos Gilberto Paim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Incidência Da Súmula N. 7/stj, Enunciado N. 284/stf, Jurisprudência Do STJ, Inadmissibilidade Por Fundamentação Dissociada
Previdenciário Processual Civil Incidência Da Súmula N. 7/stj Enunciado N. 284/stf Jurisprudência Do STJ Inadmissibilidade Por Fundamentação Dissociada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Gilberto Paim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegações dissociadas do fundamento da decisão
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas eram dissociadas dos fundamentos do decisório agravado, que se baseou no alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ e na impossibilidade de reexame de provas em razão da Súmula n. 7/STJ, atraindo assim a incidência do Enunciado n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.