AREsp 2624185 - DECISAO

AREsp 2624185 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e demonstrativa a incidência da Súmula n. 7/STJ, deixando de expor, mediante confronto entre teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexaminar...

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Parties
Agravante: JADSON SOUZA DA CRUZ; Agravante: VICTOR GABRIEL SOARES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Incidência Da Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Reexame Fático Probatório, Impugnação De Decisão De Inadmissão
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Incidência Da Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Reexame Fático Probatório Impugnação De Decisão De Inadmissão

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Parties

JADSON SOUZA DA CRUZ

Agravante

VICTOR GABRIEL SOARES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo demonstrou que o conhecimento do recurso especial independe de reexame de provas (afastamento da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ para decisão monocrática de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e demonstrativa a incidência da Súmula n. 7/STJ, deixando de expor, mediante confronto entre teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexaminar o conjunto fático-probatório, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, CPC, aplicável à seara penal, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.