AREsp 2594670 - DECISAO

AREsp 2594670 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta o único fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e não observou a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, inexistiu requisito de admissibilidade para conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Cancelamento De Diploma, Ação De Indenização, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Cancelamento De Diploma Ação De Indenização +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (dialeticidade recursal)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta o único fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e não observou a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, inexistiu requisito de admissibilidade para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça